Termos de Uso

Atualizado em 6 de outubro de 2026.

Estas condições gerais se aplicam ao website e à plataforma CasePalm. A contratação pelo escritório é formalizada em instrumento próprio, que define modalidade, implantação, suporte, funcionalidades e condições comerciais.

1. Finalidade

O CasePalm permite que escritórios disponibilizem aos clientes processos, andamentos, audiências, documentos, notificações e comunicações por aplicativo, com gestão pelo painel administrativo. A plataforma não presta assessoria jurídica e não substitui intimações oficiais, sistemas de tribunais ou o controle de prazos pelo advogado.

2. Modalidades

No CasePalm, o aplicativo é compartilhado, com ambiente e informações segregados por escritório. Após autenticação, o cliente acessa o ambiente relacionado ao seu escritório. No Plus, o aplicativo é personalizado com nome e identidade próprios do escritório, mantendo as funcionalidades da plataforma e recebendo novas funcionalidades e evoluções disponibilizadas durante a vigência do plano, conforme a contratação.

3. Acesso e responsabilidades

O acesso depende de cadastro e autorização do escritório. Usuários devem manter dados corretos, proteger credenciais e comunicar suspeitas de acesso indevido. O escritório responde pela legalidade e atualização do conteúdo, permissões concedidas, sigilo profissional e tratamento dos dados de seus clientes.

4. Uso permitido

É vedado acessar ambientes sem autorização, compartilhar credenciais indevidamente, inserir conteúdo ilícito ou comprometer a segurança. Restrições diante de risco ou uso irregular devem observar a lei e o contrato, com comunicação quando cabível.

5. Operação e conteúdo

Poderá haver manutenção, atualizações e interrupções técnicas. Disponibilidade, suporte e níveis de serviço são definidos contratualmente. Notificações dependem do conteúdo disponibilizado e das condições do dispositivo. Questões urgentes devem ser confirmadas com o escritório e pelos canais oficiais pertinentes.

6. Propriedade intelectual

As marcas e componentes da plataforma são protegidos pela legislação. O uso não transfere direitos de propriedade intelectual. Cada escritório conserva direitos e responsabilidades sobre seus conteúdos e marcas.

7. Dados e encerramento

O tratamento segue a Política de Privacidade, a legislação e o contrato. Encerramento, disponibilização e eliminação de dados devem respeitar obrigações legais e direitos dos titulares. Veja Exclusão de Conta.

8. Disposições gerais

Aplicam-se as leis brasileiras, preservados os direitos obrigatórios dos usuários. Estes termos não afastam responsabilidades legais. Alterações serão publicadas com data de atualização. Contato: contato@solufacil.com.br.